Mais um marco histórico para a Polícia Penal de Minas Gerais!
Com exatos 58 votos favoráveis e 0 contra, a 1.ª fase da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 53/20 foi votada, e passa em 1.º turno na ALMG.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (27/4/22), em 1° turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, cujo objetivo é ajustar a Constituição Estadual às inovações trazidas pela Emenda à Constituição Federal 104, de 2019, que criou as Polícias Penais federal, estadual e do Distrito Federal. O texto foi aprovado na forma do substitutivo n.º 2, da Comissão Especial que analisou a PEC. A Emenda à Constituição 104 incluiu a Polícia Penal como órgão de segurança pública, formado pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. A PEC 53/20, no que lhe concerne, estabelece a sua subordinação ao governador, prevê uma lei orgânica própria e avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira sujeitas a regras especiais.
Para isso, o texto, de autoria de um terço dos parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado Delegado Heli Grilo (PSL), altera os artigos 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto define que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido por concurso público, que as promoções seguirão o critério alternado de antiguidade e merecimento e que o órgão, dotado de autonomia administrativa, será dirigido por policial penal em atividade, na classe final da carreira e bacharel em Direito.
Cada fase concluída desta luta deve ser aplaudida de pé, porém não adormecida, afinal o “marco” nacional virá com a promulgação dessa regulamentação, integrando assim a Polícia Penal aos órgãos das Forças de Segurança Pública de Minas Gerais com subordinação direta ao Governado do Estado.
O SINDPPEN, em nome de toda a categoria da Polícia Penal, externa os agradecimentos aos Deputados que vem demonstrando respeito e valorização da categoria.
O SINDPPEN ALERTA para a continuidade da luta e presença da categoria até que seja instituída legalmente a nova Polícia em Minas Gerais e para tanto, deixa de sobreaviso A CONVOCAÇÃO para que a capital, região Metropolitana de BH e interior compareçam em data a ser divulgada, para o 2° turno dessa proposta.
SINDPPEN, O TRABALHO NÃO PARA!
