O Sindicato da Polícia Penal através da sua presidência e do seu corpo diretivo vem esclarecer aos Policiais Penais Mineiros que a classe é uma e indivisível.
Circula nas redes sociais uma convocação para a Assembleia Geral de Fundação de um outro Sindicato da Polícia Penal no Estado de Minas Gerais que realizar-se-á no dia 14 de abril 2023 às 09:00 horas da manhã na sede da antiga AMASP-MG, convocação está realizada pelo Senhor Alexander Luiz da Paixão Ferreira.
O referido chamamento está sendo feito ao arrepio da Carta Cidadã de 1988, mais precisamente no inciso III, do artigo 8.º da Constituição Federal, in verbis:
II – É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III – Ao sindicato cabe à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
A Carta Cidadã defende a unicidade sindical é veda a criação de outro sindicato na mesma base de atuação em defesa de categoria específica.
O SINDPPEN/MG é o único e legítimo representante da categoria no Estado de Minas Gerais, esta entidade de classe foi protagonista na aprovação da PEC 104/2019 que criou a Polícia Penal no âmbito nacional e da Emenda à Carta Local no 111/2002 que regulamentou a Polícia Penal no Estado de Minas Gerais. Também participou nas negociações das perdas inflacionárias, reforma da previdência que garantiu a paridade de integralidade aos Policiais Penais, responsável pela ação judicial que garantiu o direito aos Policiais Penais ao uso de barbas, cobrança da vacinação dos Policiais contra SARS-COV-2, promoções e progressões em atraso, regulamentação da escala de 24 horas, fim da volta no plantão no dia de folga após o atestado médico, cobrança de abertura de concurso públicos, luta em prol de uma alimentação digna para os Policiais Penais ou o pagamento da ajuda de custo, cobrança para a criação de uma Lei Orgânica da carreira, cobrança do TACF, identidade funcional para todos os servidores da Polícia Penal, transportes para as unidades prisionais. No âmbito judicial são inúmeras conquistas, enfatiza ainda que tramita dezenas de ações coletivas em prol da classe.
Diante de vários feitos heroicos desta entidade de classe ela já provou o seu valor junto a tropa, qualquer tentativa de golpe em dividir a classe trata-se de uma ação não republicana e com objetivos escusos, caros Policiais Penais, os senhores são os protagonistas na nossa história, ou queremos uma classe unida, ou uma classe dividida e sem representatividade.
Jean Carlos Otoni Rocha – Presidente
