Governo acionou Justiça para tentar derrubar trechos sobre promoções e progressões na carreira dos policiais.
O Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (Sindppen-MG) avalia que a decisão do governo de Romeu Zema (Novo) de tentar derrubar trechos da emenda à Constituição Estadual 111/22 que criou a Polícia Penal é um “retrocesso” em um momento em que deveria haver avanços, como a discussão da Lei Orgânica que vai determinar as regras da carreira da nossa categoria.
Zema manteve os artigos que criam a Polícia Penal, mas pediu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declare inconstitucional diversos trechos. Entre eles, os que determinam que as avaliações de desempenho dos policiais penais tenham regras especiais e que as promoções e progressões sigam critérios como antiguidade e merecimento, ao contrário da maior parte dos servidores públicos, cujos avanços na carreira estão relacionados ao tempo de serviço, mérito e escolaridade.
Vice-presidente do Sindppen, Wladmir Dantas aponta que a emenda constitucional foi aprovada em junho de 2022, mas que o governo só apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no final de maio.
“O governo esperou um prazo grande para fazer essa contestação, principalmente tendo em vista que estamos trabalhando na Lei Orgânica que vai estruturar a carreira dos policiais penais”. “A nossa posição é ter avanço e não retrocesso. Não concordamos de jeito nenhum e repudiamos essa ação do governo contra essa proposta de emenda à Constituição que foi aprovada pelo Parlamento”.
Wladmir Dantas – vice-presidente
O governo de Minas criou no dia 21 de junho um grupo de trabalho com representantes da Polícia Penal para elaborar a minuta do projeto da Lei Orgânica da categoria que será enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O grupo funcionará por no máximo 12 meses.
“Essa lei da carreira será discutida nesse grupo de trabalho onde a gente vai chegar a um consenso com o governo e depois discutir esse projeto no Parlamento. Só que o governo até hoje não chamou para essa conversa”.
Wladmir Dantas – vice-presidente
O governo de Minas disse que “não comenta ações judiciais e informa que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos.” As mudanças na Constituição Estadual foram propostas pelo ex-deputado Delegado Heli Grilo (União). Porém, segundo Zema, apenas o governador tem o direito de propor mudanças na estrutura dos órgãos do governo de Minas e também nas regras das carreiras dos servidores públicos.
A emenda constitucional foi aprovada com voto favorável de 65 dos 77 parlamentares, teria como aprovar essa PEC sem que o governo apoiasse? A resposta é óbvia, Não! O governador não pode orientar seus líderes a votarem a favor e um ano e dois meses depois arguir inconstitucionalidade.
O SINDPPEN NÃO VAI ACEITAR ESSE RETROCESSO!
