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Parecer Jurídico – Possibilidade de acúmulo de cargo de Policial Penal

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INFORMATIVO JURÍDICO Parecer Jurídico-01/2023 Ementa: Possibilidade de acúmulo de cargo de Policial Penal. Emenda Constitucional n.º101, de 3 de julho de 2019. Previsão legal Carta Cidadã de 1988. Conforme parecer jurídico, podemos vislumbrar que a Carta Cidadã de 1988 permite o acúmulo de cargo de Policial Penal e Professor. No que diz respeito à possibilidade

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