ENTRE COM SUA AÇÃO

O Departamento Jurídico do SINDPPEN-MG atua apenas em ações referentes ao exercício da função e no primeiro atendimento em ações criminais, até a audiência de custódia. Quaisquer outros casos alheios a estes, deverão ser tratados como causas particulares. Os e-mails enviados para juridico@sindaspmg.org.br deverão ser identificados com nome e masp. Aqueles que não constarem estas informações não serão respondidos. Devido a algumas mudanças no setor, para melhor organização e otimização dos atendimentos presenciais, os mesmos passarão a ser realizados às terças e quintas-feiras, mediante agendamento, exceto casos de urgência

Jurídico

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Trata-se de ação judicial que o SINDPPEN-MG irá ajuizar na Justiça Estadual com a finalidade de cobrar o pagamento de ADICIONAL NOTURNO.

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Trata-se de ação que o SINDPPEN – MG irá ajuizar na Justiça Estadual, para os Agentes de Segurança Penitenciária, que prestaram serviço mediante contrato administrativo, visando o reconhecimento desse tempo também para fins de adicionais e férias prêmio.

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Trata-se de ação judicial que o SINDPPEN-MG irá ajuizar na Justiça Estadual com a finalidade de reivindicar a concessão da PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL aos servidores que implementarem os requisitos legais, independente da data da implementação e do pedido.

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