Ministro Nunes Marques, do STF, adia prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, e Assembleia não vota o PL 1.202/19.
Apesar de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ter retomado os trabalhos de Plenário em Reunião Ordinária na tarde desta quinta-feira (1º/8/24), não aconteceu a votação, em 2º turno, do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A reunião de Plenário foi encerrada pelo presidente da Assembleia de Minas, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), imediatamente após a divulgação de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, de adiar o prazo para a adesão de Minas ao RRF e para retomada do pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do Estado com a União. Esse prazo foi adiado até o julgamento do caso pelo Plenário do STF, algo que está previsto para acontecer a partir de 28 de agosto.
O PL 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema, foi apresentado como uma alternativa para evitar a retomada do pagamento da dívida principal, algo que o chefe do Executivo mineiro aponta como uma ameaça de colapso financeiro, que poderia impedir até mesmo a devida prestação de serviços públicos pelo Estado.
Apesar de o presidente da Assembleia de Minas, deputado Tadeu Martins Leite, não ter descartado a aprovação do projeto, ele já afirmou que a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é vista pelos deputados como uma última opção. Isso porque ela apenas suspende o pagamento da dívida principal, que é retomado paulatinamente ao longo de nove anos. Ao final desse processo, estima-se que o problema seria ainda maior, com uma dívida acumulada de R$ 210 bilhões.
A proposta preferida dos deputados estaduais é o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após negociações entre os governos estadual e federal, com a participação direta da Assembleia de Minas e do Senado.
A previsão é de que o Propag comece a tramitar no Senado neste mês de agosto. No entanto, o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para a adesão de Minas Gerais ao RRF terminava nesta quinta-feira (1º/8/24). Com a nova prorrogação decidida nesta quinta-feira pelo ministro Nunes Marques, a Assembleia ganha mais tempo para decidir a respeito da votação do PL 1.202/19.
A crítica dos deputados ao Regime de Recuperação Fiscal é no sentido de que ele só permite um alívio temporário no pagamento da dívida do Estado com a União, não ocorrendo qualquer abatimento no montante a ser pago ou mudança nos indexadores. Isso ampliaria o débito de Minas dos atuais R$ 165 bilhões para R$ 210 bilhões ao final dos nove anos de duração do RRF.
Já o Propag oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. Além disso, entre outros pontos, prevê que até 1% dos juros da dívida seja revertido em investimentos no estado devedor e a aplicação da mesma porcentagem em fundo compartilhado, que atenderia a todos os estados.
