Secretário de Fazenda é sabatinado sobre impactos do Regime de Recuperação Fiscal – Luiz Claudio Gomes foi recebido pela Comissão de Segurança Pública da ALMG e por entidades representativas de categorias do setor.
Os impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na remuneração, na carreira e no efetivo dos agentes de segurança do Estado foram o foco dos questionamentos dirigidos ao secretário de Fazenda Estadual Luiz Claudio Gomes, em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (11/9/24). A reunião especial é parte dos trabalhos da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024, que integra as ações do Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG que visa monitorar a execução das políticas públicas pelo Governo de Minas Gerais.
“A adesão ao regime impõe uma camisa de força ao Estado”, resumiu o deputado Sargento Rodrigues, autor do requerimento que deu origem à audiência, ao criticar as restrições impostas pelo Decreto 48.886, de 2024, que estabelece um teto anual de gastos para as despesas primárias do Governo de Minas em virtude da adesão ao RRF. A preocupação recai principalmente sobre um possível congelamento dos salários e da carreira dos servidores públicos. Além da recomposição da inflação concedida neste ano de 2024, o regime prevê uma nova alteração salarial, de cerca de 3%, somente em 2028, limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O secretário Luiz Claudio Gomes explicou, contudo, que “o RRF não veda recomposições anuais. No plano que enviamos, está uma previsão. Não significa que o Estado, tendo condição, não poderá dar (recomposição) em outros anos”. Baseado no índice de inflação acumulada de 2023, de 4,62%, o deputado Sargento Rodrigues calculou que, nos próximos nove anos, período de vigência do RRF, a defasagem do poder de compra do funcionalismo público pode chegar a quase 45%.
Outro ponto polêmico debatido na audiência foi a estagnação na progressão dos servidores, visto que o decreto do teto de gastos veda qualquer alteração na estrutura das carreiras do funcionalismo, informação confirmada pelo secretário. Segundo ele, “os direitos que já existem hoje estão garantidos no âmbito do regime”. Ainda de acordo com o representante do Executivo, as gratificações e outros benefícios em curso seguirão sua evolução normalmente. Sobre a realização de novos concursos públicos durante os nove anos do RRF, o secretário foi enfático: “Diversos concursos estão previstos no plano e eles vão ocorrer”. Questionado se os certames seriam apenas para repor vagas já existentes, sem um real aumento do efetivo dos agentes de segurança pública, o secretário afirmou não haver essa limitação no decreto.
Regime seria solução temporária, afirma representante do Governo
Na audiência, o secretário Luiz Claudio Gomes retomou os fatos que levaram o Governo de Minas a aderir ao RRF em um acordo com a União homologado no dia 28 de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme explicou, a adesão buscou evitar um endividamento ainda maior do Estado.
“Sem o regime homologado, teríamos a exigência imediata de R$ 6 bilhões. O Estado estaria numa situação pior do que estamos hoje.”
Luiz Claudio Gomes
Secretário de Fazenda de Minas Gerais
O secretário reforçou que, apesar de não trazer sustentabilidade, o regime fiscal é a única solução existente em lei, referindo-se ao fato de que o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) ainda está tramitando no Congresso Nacional. O Propag, apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. A iniciativa surgiu após negociações entre os governos estadual e federal, com a participação direta da Assembleia de Minas e do Senado.
Vice-presidente, Wladmir Dantas se manifesta sobre adesão
O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado, Wladmir Dantas, questionou o secretário se, com uma futura adesão ao Propag, o governo poderia recompor anualmente as perdas inflacionárias dos servidores. Luiz Claudio Gomes, mais uma vez se esquivou dizendo que nenhum regime de renegociação das dívidas com a União inviabiliza essa revisão salarial, que depende exclusivamente da capacidade financeira do Estado.
