O RRF foi concebido em 2017 como uma TENTATIVA de ajuda do Governo Federal para os Estados que precisam reequilibrar suas finanças. Com a adesão ao regime, o Estado ganha melhores condições para pagar sua dívida com a União. Como contrapartida, ficam vedadas a concessão de benefícios fiscais e de reajustes salariais para servidores estaduais.
O RRF terá vigência de nove exercícios financeiros e se inicia com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República. Esse documento deve conter metas, compromissos e o detalhamento das medidas de ajuste a serem implementadas pelo Estado, juntamente com um diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro. O Plano de Recuperação Fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo, em ação coordenada com todos os Poderes e órgãos públicos, além de Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.
Caso a adesão ao RRF seja aprovada pela ALMG, será implementado um teto de gastos estaduais. Isso significa que o crescimento anual das despesas primárias do Estado ficará limitado à variação da inflação medida pelo IPCA, como dispõe o substitutivo nº 3. O objetivo é conter o crescimento das despesas estaduais, de modo que elas sejam reconduzidas aos limites estabelecidos pelo RRF. No ano passado, o PL 1.202/19 tramitou em regime de urgência e chegou a travar a pauta do Plenário, uma vez que não havia acordo para sua aprovação. Os deputados questionavam as contrapartidas exigidas pelo Governo Federal, que poderiam levar à privatização de empresas estatais, como Cemig, Copasa e Codemig.
Os servidores serão os primeiros a serem afetados
Os servidores serão os primeiros a serem afetados com o Regime de Recuperação Fiscal. Os servidores da segurança pública já não têm reposição salarial justa há anos e teriam seus salários congelados, além de outros direitos suspensos. Também seriam proibidas novas nomeações e realização de concursos públicos, prejudicando serviços que já são insuficientes e com carência de servidores em todas as áreas
DIGA NÃO AO RRF! SIM PELA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR!
