A diretora do Departamento da Mulher, Poliane Souza e o presidente do Sindppen-MG, Jean Otoni acompanharam no dia 27/04, Audiência Pública na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), eles reclamaram das dificuldades enfrentadas para garantir a redução da jornada de trabalho para cuidarem de seus filhos. Uma rotina de exaustão, preocupações e burocracia. Essa é a realidade de servidores públicos estaduais que são pais de crianças com autismo.
O direito é assegurado pela Lei 9.401, de 1986, regulamentada pelo Decreto 27.471, de 1987. De acordo com a norma, a jornada de trabalho do “servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado” pode ser reduzida para 20 horas semanais, mediante requerimento ao dirigente do órgão de lotação.
O prazo de duração do benefício é de seis meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos. Porém, servidores relatam dificuldades no processo de renovação. Para garantir mais atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, o deputado Cristiano Silveira apresentou o Projeto de Lei (PL) 1.529/23, que propõe a política “Cuidar de quem cuida”.
A proposição estabelece como diretrizes para o acolhimento dos cuidadores a capacitação de servidores públicos, ações de esclarecimento sobre direitos e o incentivo à criação de grupos de apoio. A matéria foi remetida à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social após receber seis emendas durante a discussão em 1º turno no Plenário.
Na avaliação do parlamentar, as famílias atípicas precisam de políticas públicas que as ajudem a reorganizar suas vidas, de modo a garantir os cuidados adequados aos filhos autistas. Segundo ele, apenas 30% das crianças recebem atendimento educacional especializado. “Isso significa que muitas vezes a inclusão ainda ocorre sem o suporte necessário, transferindo para as famílias uma responsabilidade que deveria ser do Estado.”
