Apresentações do governo foram criticadas em audiência pública e secretários alertaram para risco de despesa extra bilionária em caso de não adesão ao RRF.
A falta de detalhamento técnico do Plano de Recuperação Fiscal pelos secretários de Estado, durante audiência pública realizada na terça-feira (24/10/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), provocou reação de parlamentares da oposição e até mesmo de alguns integrantes da base do governo.
O documento em debate nesta terça é exigido pelo Ministério da Fazenda, responsável pela homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê uma renegociação das condições para o pagamento da dívida do governo estadual com a União, calculada atualmente em cerca de R$156 bilhões.
O Estado de Minas Gerais deve hoje à União mais de R$ 156 bilhões. Deste total, R$ 91,9 bilhões são de dívidas diretas e os R$ 64,5 bilhões restantes são de dívidas em que a União é avalista. Questionado pelo deputado Sargento Rodrigues qual seria a dívida ao fim da vigência do RRF, Barbosa informou que ela chegaria a R$ 210 bilhões. “Se for aprovado o RRF, o valor (total da dívida) pago pelo governo (durante os nove anos) seria de R$ 123,1 bilhões. Sem a adesão, o valor seria de R$ 149,3 bilhões”, acrescentou o secretário, em defesa à adesão.
Impactos negativos:
- Salário congelado por 11 anos
- Suspensão de Concurso Público
- Não pagamento da Recomposição das Perdas Inflacionárias
É de suma importância o entendimento de todos, pois se o governo conseguir aprovar até dezembro, na Assembleia Legislativa, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), seu salário, Policial Penal, ficará congelado por onze anos. Na proposta, o Governador Zema apresenta apenas 3% de recomposição em 2024 e 3% de recomposição em 2028. Ao final disso, teremos uma defasagem salarial de quase 80% do nosso poder de compra.
Venha pressionar os deputados e as deputadas a NÃO APROVAR o RRF na CCJ.
🗓️31/10/2023 (terça-feira)
🕤9:30
📍ALMG
